O Governo da República aprovou uma lei possibilitando aos pais saber junto das autoridades policiais se determinada pessoa residente na área de morada da família tem registo criminal por pedofilia. O diploma deverá ainda ser discutido na Assembleia da República. A discussão pública, que já começou e deverá seguir paralela à parlamentar, vem sublinhando aspectos preocupantes em matéria de direitos fundamentais. Depois de terem recuado na possibilidade do acesso directo dos pais à lista, os seus defensores argumentam que os direitos das crianças ficam mais bem defendidos, baseando-se nos modelos inglês e francês. Vários especialistas sublinham que a lei não cura, não evita, não reinsere, configurando uma pena acessória, roçando a perpétua, pode prejudicar terceiros e potencia mesmo o linchamento popular. Que ofende a Constituição. E que os modelos estrangeiros não foram aferidos. Estas alegações colhem nas preocupações de sempre dos defensores dos direitos humanos, que temem a eventual aprovação, num contexto de luta eleitoral ou de alarme social, de um texto fraco, insensível e de contornos populistas, e assim contra as pessoas, a justiça e a paz social.
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