Vertigem securitária

O Governo da República aprovou uma lei possibilitando aos pais saber junto das autoridades policiais se determinada pessoa residente na área de morada da família tem registo criminal por pedofilia. O diploma deverá ainda ser discutido na Assembleia da República. A discussão pública, que já começou e deverá seguir paralela à parlamentar, vem sublinhando aspectos preocupantes em matéria de direitos fundamentais. Depois de terem recuado na possibilidade do acesso directo dos pais à lista, os seus defensores argumentam que os direitos das crianças ficam mais bem defendidos, baseando-se nos modelos inglês e francês. Vários especialistas sublinham que a lei não cura, não evita, não reinsere, configurando uma pena acessória, roçando a perpétua, pode prejudicar terceiros e potencia mesmo o linchamento popular. Que ofende a Constituição. E que os modelos estrangeiros não foram aferidos. Estas alegações colhem nas preocupações de sempre dos defensores dos direitos humanos, que temem a eventual aprovação, num contexto de luta eleitoral ou de alarme social, de um texto fraco, insensível e de contornos populistas, e assim contra as pessoas, a justiça e a paz social.

O Grupo 19 saúda as sintrenses e, nelas, todas as mulheres

Retrocesso mundial nos direitos das mulheres está a ter um impacto devastador

Assiste-se atualmente a um recuo vicioso que ameaça retirar às mulheres e raparigas os seus direitos, duas décadas depois de ter sido adotado um acordo global histórico na igualdade de género, alerta a Amnistia Internacional neste Dia Internacional da Mulher, 8 de março, e ao aproximar-se uma importante cimeira sobre estas questões que irá realizar-se nas Nações Unidas em Nova Iorque.

A organização de direitos humanos insta os Governos do mundo inteiro a construírem sobre os progressos já feitos em matéria de direitos das mulheres e a agirem urgentemente de forma a honrarem esses compromissos. “Há 20 anos, os líderes mundiais reuniram-se em Pequim e fizeram a promessa de proteger e promover os direitos das mulheres e raparigas em todo o mundo. Mas hoje, ao assinalarmos o Dia Internacional da Mulher, estamos a assistir a um retrocesso em muitos países nos avanços que se tinham feito nos direitos das mulheres”, avalia a diretora do programa Género, Sexualidade e Identidade da Amnistia Internacional, Lucy Freeman.

“Embora as conquistas feitas desde a adoção da Declaração de Pequim sejam muito significativas, uma total e verdadeira igualdade de género ainda não foi alcançada em nenhum país do mundo, e os direitos de mulheres e raparigas estão ameaçados”, explica a perita.

Num momento em que a Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher avalia os progressos feitos no âmbito da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, adotada em 1995 – e o organismo fará na segunda-feira, 9 de março, uma declaração sobre essa avaliação –, a Amnistia Internacional alerta que os conflitos e o aumento do extremismo violento expõem um número muitíssimo elevado de mulheres a múltiplos abusos de direitos humanos, incluindo a violação, raptos e escravidão sexual.

Mulheres no mundo inteiro continuam a enfrentar discriminação, é-lhes negado acesso igual à participação na vida pública e política e são alvo de violência e abusos sexuais ou com base no género tanto em casa como em lugares públicos. Os defensores de direitos humanos das mulheres enfrentam ameaças, intimidação e ataques, às vezes pagando mesmo com as próprias vidas os esforços que fazem em prol dos progressos da igualdade de género.
As mulheres nas zonas de conflito

Em zonas mergulhadas em conflito como o Afeganistão, o Sudão do Sul, a República Centro Africana, a República Democrática do Congo, o nordeste da Nigéria, e em regiões sob o controlo do grupo armado auto designado Estado Islâmico e outros grupos armados, verifica-se uma escalada na violência contra as mulheres e raparigas, incluindo violações, escravidão sexual e casamentos forçados.

Sobreviventes destes abusos veem ser-lhes negado acesso à justiça com frequência, enquanto os responsáveis pelos abusos se escapam impunes. As populações de mulheres deslocadas e refugiadas por causa dos conflitos armados estão em especial risco. As mulheres nos cenários de guerra e pós-guerra são excluídas das conversações de paz e cessar-fogo.
Ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos

Raparigas e mulheres continuam a ser alvos de violência com base no género e outras violações flagrantes de direitos humanos sustentadas em ideias de que tais práticas se justificam pela tradição, os costumes ou a religião dos povos – é o caso dos casamentos forçados, da mutilação genital feminina e dos crimes cometidos em nome de uma suposta “honra”.

Alguns governos continuam a tentar diluir as obrigações e compromissos internacionais que anteriormente assumiram no que toca ao acesso das mulheres à contraceção e à interrupção voluntária da gravidez, disfarçando essa conduta com argumentações que evocam “valores tradicionais” ou “a proteção da família”.

No mundo inteiro, a capacidade das mulheres tomarem decisões informadas sobre os seus próprios corpos está sob uma cada vez maior pressão. A possibilidade de terem uma palavra a dizer sobre as leis e as políticas que afectam as suas vidas é restringida. E em algumas partes do mundo as mulheres são mesmo presas se são suspeitas de abortar.
Chegou a hora de agir

A Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher vai não só olhar para trás, para os progressos feitos ao longo destes 20 anos na concretização e aplicação da Declaração de Pequim, mas também para a frente, para os caminhos que é necessário fazer para alcançar maior igualdade de género.

“Instamos os governos do mundo inteiro a honrarem as promessas, feitas há décadas, de protegerem os direitos das mulheres e raparigas. Os líderes têm de dizer que os direitos das mulheres são direitos humanos e agir urgentemente para que os direitos das mulheres e das raparigas sejam exercidos em pleno”, defende Lucy Freeman.

A Amnistia Internacional urge os Estados a:

- protegerem os direitos das mulheres e das raparigas que vivem em situações de conflito, no que se inclui a sua participação em todos os níveis de tomada de decisão;

- porem fim às práticas nocivas e a quaisquer tentativas de as justificar invocando tradições, costumes, culturas ou religiões;

- porem medidas em prática que previnam e protejam as mulheres e raparigas de violência baseada no género e levarem os responsáveis por tais atos à justiça;

- apoiarem e fazerem valer os direitos de mulheres e raparigas a tomarem decisões livres sobre a sua sexualidade, os seus corpos e a sua saúde, e abolirem leis que limitem essas mesmas decisões;

- promoverem e habilitarem a capacidade das mulheres em participarem nos processos de tomada de decisões e na liderança, e lutarem contra os estereótipos negativos de género;

- fomentarem e protegerem o trabalho dos defensores dos direitos humanos das mulheres.

Além destes apelos aos líderes mundiais, a Amnistia Internacional lançou um manifesto integrado na campanha global O Meu Corpo, os Meus Direitos, onde se urge os governos a agirem de forma a honrarem as obrigações assumidas em matéria de direitos sexuais e reprodutivos. (Na foto, a bailarina islandesa Erna Ómarsdóttir, fotografada numa série de retratos comissionada pela Amnistia Internacional Islândia para a campanha O Meu Corpo, os Meus Direitos)

“O direito de todas as mulheres e raparigas a tomarem decisões informadas sobre os seus próprios corpos está sob um ataque implacável com muitos governos e outros agentes da sociedade a tentarem cada vez mais controlar e criminalizar a sexualidade das mulheres e a reprodução”, critica a diretora do programa Género, Sexualidade e Identidade da Amnistia Internacional.

“Este manifesto elenca os padrões mínimos em que todos os Estados têm de se comprometer para garantir direitos sexuais e reprodutivos para todos”, remata Lucy Freeman.

Assine o manifesto O Meu Corpo, os Meus Direitos! E contribua para esta campanha global de defesa dos direitos das raparigas e mulheres em todo o mundo, também com um donativo.

“Tirem as mãos dos nossos corpos”: manifesto insta Estados a pararem de tentar controlar as vidas das mulheres

A Amnistia Internacional lança um novo manifesto, com a aproximação do Dia Internacional da Mulher, em que os Governos do mundo inteiro são instados a porem fim às tentativas de controlarem e criminalizarem a sexualidade e as escolhas das raparigas e mulheres. Este manifesto, integrado na campanha O Meu Corpo, os Meus Direitos da Amnistia Internacional, urge os Estados a removerem os obstáculos que persistem nos serviços de saúde sexual e reprodutiva, na educação e na prestação de informação, pondo um fim a leis e práticas que são discriminatórias. Publicado em vésperas do Dia Internacional da Mulher, 8 de Março, o manifesto enuncia os direitos que todas as mulheres e raparigas têm sobre os seus próprios corpos. Apesar dos avanços feitos desde a assinatura, há duas décadas, de um acordo global histórico sobre a igualdade de género, em Pequim, observa-se atualmente um retrocesso que resultou em mulheres e raparigas no mundo inteiro serem privadas dos seus direitos sexuais e reprodutivos. “Embora dezenas de países tenham proibido os casamentos forçados e a mutilação genital feminina nestes últimos 20 anos, tais práticas continuam a ocorrer de forma difundida”, frisa a coordenadora da campanha O Meu Corpo, os Meus Direitos da Amnistia Internacional, Jessie Macneil-Brown. A perita da organização de direitos humanos sublinha que “as graves violações dos direitos sexuais e reprodutivos de raparigas e mulheres são um problema muito importante”. “Em alguns países, a interrupção da gravidez é ainda totalmente proibida e há mulheres presas até por suspeitas de terem abortado ou sofrido um aborto espontâneo”, prossegue. O manifesto insta os Estados a: - abolir as leis que criminalizam o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos; - libertar todas as mulheres e raparigas presas por terem interrompido a gravidez ou sofrido abortos espontâneos, assim como aqueles que as assistiram; - garantir o acesso a serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva; - asseverar o acesso a educação e programas de informação sexual sem preconceitos e com base em factos demonstrados, tanto dentro como fora das escolas; - prevenir e dar resposta a todas as formas de violência com base no género, em particular contra as mulheres e raparigas; - assegurar que todas as pessoas têm participação significativa nas leis e nas políticas que produzem impacto sobre os seus corpos e sobre as vidas; - garantir que todos conseguem obter de forma acessível e eficaz compensações nos sistemas de justiça quando os seus direitos sexuais e reprodutivos são violados. “Os Estados e outros agentes na sociedade têm de parar com as tentativas de controlar as escolhas que cabem às raparigas e às mulheres. O direito a tomar decisões informadas sobre a nossa saúde sexual e reprodutiva é um direito humano, e tem de ser garantido em vez de prejudicado e criminalizado”, defende Jessie Macneil-Brown. “Este manifesto urge todas as pessoas a expressarem solidariedade e a exigirem que estes direitos sejam protegidos”, remata. Este manifesto da Amnistia Internacional foi já assinado em Portugal por outras organizações da sociedade civil: a Ilga Portugal-Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Assine também o manifesto O Meu Corpo, os Meus Direitos! E contribua para esta campanha global de defesa dos direitos das raparigas e mulheres em todo o mundo, também com um donativo.

Relatório Anual da Amnistia Internacional 2015

Situações de uso excessivo da força pela polícia e condições prisionais inadequadas assim como casos de discriminação de comunidades ciganas são o tema em destaque em Portugal no Relatório Anual de 2015 da Amnistia Internacional. No panorama de direitos humanos no país assinala-se também o impacto das medidas de austeridade no exercício dos direitos económicos e sociais, nomeadamente nos casos assinalados como tal pelo Tribunal Constitucional.

Estas preocupações destacadas no Relatório Anual tinham sido já expressas pela Amnistia Internacional quando Portugal foi avaliado na Revisão Periódica Universal, em sede das Nações Unidas, em abril de 2014. Logo na altura foi destacada a necessidade de o país proteger os direitos humanos dos grupos mais vulneráveis no contexto de crise económica.

O Relatório Anual descreve ainda situações de sobrelotação prisional, condições prisionais inadequadas, e ainda de excesso do uso da força por parte das forças de segurança.

Além dos casos concretos de discriminação das comunidades ciganas mencionados no Relatório Anual, refere-se ainda a discriminação com base na orientação sexual, designadamente no que respeita a coadoção de crianças por casais do mesmo sexo, bem como a questão que transita de anos anteriores que respeita à violência sobre mulheres e raparigas.

Por fim, no que toca à situação de refugiados e requerentes de asilo em 2014, o Relatório Anual assinala a nova legislação sobre asilo adotada em janeiro em Portugal, que amplificou os critérios de detenção de pessoas requerentes de proteção internacional, e destaca as condições de sobrelotação que se continuam a verificar no Centro de Acolhimento em Lisboa. 

Amnistia Internacional Portugal