Angola: pasto de violações aos direitos humanos

O Governo do Presidente José Eduardo dos Santos tem de parar prontamente com as execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura daqueles que se opõem ao regime de 35 anos do chefe de Estado às mãos das forças de segurança do país, insta a Amnistia Internacional na esteira do novo relatório que documenta a situação de direitos humanos em Angola desde 2011 até ao presente.

“Punishing dissent: suppression of freedom of association, assembly and expression in Angola” (Punindo a dissidência: a supressão da liberdade de associação, de reunião e de expressão em Angola) investiga como os angolanos que ousaram desafiar o regime do Presidente José Eduardo dos Santos e exigir responsabilização dos agentes do Estado acabaram por se tornarem alvos de repressão nos últimos quatro anos.

“Em Angola, estamos perante um Estado que se virou contra o seu próprio povo, um Governo que não aceita críticas da parte dos seus cidadãos, onde os gritos genuínos dos angolanos são respondidos com detenções arbitrárias, mortes extrajudiciais e desaparecimentos forçados”, denuncia o diretor da Amnistia Internacional para a África Austral, Deprose Muchena.

Este relatório documenta também práticas de maus-tratos e de violência contra manifestantes detidos.

O documento investiga uma série de casos, incluindo os de Silva Alves Kamulingue e de Isaías Sebastião Cassule, que participaram na organização de manifestações em 2012. Ambos desapareceram, tendo sido mais tarde revelado que tinham sido mortos por agentes do Estado.

Um outro indivíduo, Manuel de Carvalho “Ganga”, foi alvejado a tiro e morto por um agente da Unidade de Segurança Presidencial (USP), quando estava com um grupo de outras pessoas a colar cartazes nas proximidades do palácio presidencial, a 22 de novembro de 2013.

“As autoridades angolanas têm de lançar investigações exaustivas, imparciais e independentes a estas mortes e garantir que os suspeitos autores destes crimes são julgados sem mais demoras. As pessoas não podem ser mortas, torturadas nem perseguidas apenas por expressarem as suas opiniões”, sustenta Deprose Muchena.

A Amnistia Internacional insta também o Governo do Presidente José Eduardo dos Santos a dar ordens às forças de segurança para porem termo imediatamente ao recurso à força excessiva durante as manifestações e cumprirem em absoluto as regras internacionais sobre o uso de força letal.

“Como país membro fundamental na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, Angola tem de dar o bom exemplo e assumir as responsabilidades de proteger totalmente os direitos humanos dos seus cidadãos, incluindo a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e o direito de participar em manifestações pacíficas. Angola tem de respeitar e fazer respeitar os direitos fundamentais consagrados na sua própria Constituição assim como nos tratados internacionais e regionais de direitos humanos dos quais é país signatário”, reitera o diretor da Amnistia Internacional para a África Austral. 

Arrancou a Maratona de Cartas 2014

A ReAJ-Rede de Ação Jovem da Amnistia Internacional Portugal levou no dia 11 de Novembro, no Cais do Sodré, uma ação da Maratona de Cartas, a grande campanha anual e global da organização de direitos humanos que mobiliza para a defesa daqueles que vêem as suas liberdades fundamentais desrespeitadas em várias partes do mundo.

Pelas mãos dos jovens ativistas da AI foi possível assinar as petições dos quatro casos trabalhados na maratona deste ano, além de descobrir melhor e integrar o movimento mundial da organização, que conta com sete milhões de membros, apoiantes e activistas no mundo inteiro.

Este evento da ReAJ marcou também o arranque do site da Amnistia Portugal dedicado à Maratona de Cartas, que só em 2013 envolveu dois milhões e meio de pessoas a nível global, mais de 96 mil em Portugal. A acção contou ainda com uma demonstração da “bateria de música, bateria de dor”, um kit de percussão fruto da concepção da Agência de Publicidade Leo Burnett, com desenho e construção de Rui Pina.

Depois de uma performance inaugural no Chiado, e viagens a Viana do Castelo e a Viseu, a “bateria da música e da dor”, montada com objectos do quotidiano usados em práticas de tortura, regressou a Lisboa para esta acção da ReAJ, onde foi tocada pelo músico Guilherme Leal, dos PuntzkaPuntz. 

Livre Freedom 2014

Convenção sobre os Direitos da Criança - 25 anos

Amnistia Internacional Portugal subscreve comunicado da APMJ sobre acórdão do STA

Objecto da decisão do STA: os direitos sexuais e reprodutivos de mulher com 50 anos.

A Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) subscreve na íntegra o comunicado emitido no passado dia 20 de outubro pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo publicado no dia 9 do mesmo mês, no qual se decidiu diminuir o montante da indemnização por danos não patrimoniais atribuído a uma mulher vítima de má prática médica. 

Igualdade e não discriminação são princípios que, de acordo com a lei internacional, devem nortear o respeito pelos direitos humanos, incluindo todas as matérias atinentes aos direitos sexuais e reprodutivos. O tema assume tanto maior importância para a Amnistia Internacional quanto é o principal tópico de uma das suas campanhas mundiais lançadas este ano, intitulada "O Meu Corpo, os Meus Direitos". Como tal, não poderia a AI Portugal deixar de identificar como legítimos os argumentos invocados pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas no referido documento. 

Guiné Equatorial deve divulgar detalhes de amnistia para presos políticos

Cipriano Nguema (segundo réu da direita), durante o julgamento

O Governo da Guiné Equatorial deve revelar os nomes e os motivos da detenção de todos os prisioneiros que vão beneficiar de uma amnistia agora anunciada para crimes políticos. O Presidente Obiang Nguema assinou há 3 dias um decreto concedendo amnistia a todas as pessoas condenadas ou que enfrentam julgamento por crimes políticos na Guiné Equatorial. Porém, o documento não define com clareza o que se entende por tais crimes, nem refere quantas pessoas vão beneficiar da amnistia.

A Amnistia Internacional Portugal tem instado o Governo português a encorajar o respeito pelos direitos humanos por parte da Guiné Equatorial, fazendo uso da sua influência diplomática sobre o país - agora membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Essa influência poderá ganhar maior dimensão porquanto Portugal será a partir de 2015 membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Isso mesmo foi transmitido pelo Secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, num encontro em Maio, em Lisboa.

“O decreto pode ser um passo encorajador para os direitos humanos na Guiné Equatorial se levar à libertação de pessoas presas apenas pelo exercício pacífico dos seus direitos, mas as autoridades devem ser transparentes quanto aos detalhes”, considera o vice-diretor regional da Amnistia Internacional para a África Ocidental e Central, Stephen Cockburn, que acrescenta: “O Governo deve assegurar que estes presos são libertados imediatamente e que as suas famílias são mantidos informados dos desenvolvimentos”.

Entre os atuais prisioneiros políticos encontram-se Cipriano Nguema, raptado na Nigéria em Dezembro do ano passado e torturado pelas autoridades da Guiné Equatorial; cinco pessoas ligadas a Nguema - Ticiano Obama Nkogo, Timoteo Asumu, Antonio Nconi Sima, Mercedes Obono Nconi e Emilia Abeme Nzo – condenadas em Setembro por um tribunal militar a penas de prisão entre os 15 e os 27 anos por alegadamente porem em causa a segurança nacional - nenhuma teve direito a um advogado; por fim, Leoncio Abeso Meye, que foi julgado sem sequer ter sido presente a tribunal.

A amnistia agora anunciada antecede discussões com opositores políticos, incluindo os que estão no exílio, sobre o tema da reconciliação nacional. “Uma amnistia, nos moldes referidos, deve servir para o governo enfrentar questões de direitos humanos mais amplas na Guiné Equatorial, assegurando a responsabilização em casos de violações e pondo fim à tortura e à detenção arbitrária”, conclui Stephen Cockburn.

Entre as principais preocupações da Amnistia Internacional sobre as violações de direitos humanos no país estão a questão da pena de morte - em relação à qual foi decretada em Fevereiro um moratória temporária - tortura, detenção arbitária de opositores políticos e matérias relacionadas com liberdade de expressão, reunião e associação, bem como com os defensores de direitos humanos. 

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