Convenção sobre os Direitos da Criança - 25 anos

Amnistia Internacional Portugal subscreve comunicado da APMJ sobre acórdão do STA

Objecto da decisão do STA: os direitos sexuais e reprodutivos de mulher com 50 anos.

A Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal) subscreve na íntegra o comunicado emitido no passado dia 20 de outubro pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo publicado no dia 9 do mesmo mês, no qual se decidiu diminuir o montante da indemnização por danos não patrimoniais atribuído a uma mulher vítima de má prática médica. 

Igualdade e não discriminação são princípios que, de acordo com a lei internacional, devem nortear o respeito pelos direitos humanos, incluindo todas as matérias atinentes aos direitos sexuais e reprodutivos. O tema assume tanto maior importância para a Amnistia Internacional quanto é o principal tópico de uma das suas campanhas mundiais lançadas este ano, intitulada "O Meu Corpo, os Meus Direitos". Como tal, não poderia a AI Portugal deixar de identificar como legítimos os argumentos invocados pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas no referido documento. 

Guiné Equatorial deve divulgar detalhes de amnistia para presos políticos

Cipriano Nguema (segundo réu da direita), durante o julgamento

O Governo da Guiné Equatorial deve revelar os nomes e os motivos da detenção de todos os prisioneiros que vão beneficiar de uma amnistia agora anunciada para crimes políticos. O Presidente Obiang Nguema assinou há 3 dias um decreto concedendo amnistia a todas as pessoas condenadas ou que enfrentam julgamento por crimes políticos na Guiné Equatorial. Porém, o documento não define com clareza o que se entende por tais crimes, nem refere quantas pessoas vão beneficiar da amnistia.

A Amnistia Internacional Portugal tem instado o Governo português a encorajar o respeito pelos direitos humanos por parte da Guiné Equatorial, fazendo uso da sua influência diplomática sobre o país - agora membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Essa influência poderá ganhar maior dimensão porquanto Portugal será a partir de 2015 membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Isso mesmo foi transmitido pelo Secretário-geral da Amnistia Internacional, Salil Shetty, ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, num encontro em Maio, em Lisboa.

“O decreto pode ser um passo encorajador para os direitos humanos na Guiné Equatorial se levar à libertação de pessoas presas apenas pelo exercício pacífico dos seus direitos, mas as autoridades devem ser transparentes quanto aos detalhes”, considera o vice-diretor regional da Amnistia Internacional para a África Ocidental e Central, Stephen Cockburn, que acrescenta: “O Governo deve assegurar que estes presos são libertados imediatamente e que as suas famílias são mantidos informados dos desenvolvimentos”.

Entre os atuais prisioneiros políticos encontram-se Cipriano Nguema, raptado na Nigéria em Dezembro do ano passado e torturado pelas autoridades da Guiné Equatorial; cinco pessoas ligadas a Nguema - Ticiano Obama Nkogo, Timoteo Asumu, Antonio Nconi Sima, Mercedes Obono Nconi e Emilia Abeme Nzo – condenadas em Setembro por um tribunal militar a penas de prisão entre os 15 e os 27 anos por alegadamente porem em causa a segurança nacional - nenhuma teve direito a um advogado; por fim, Leoncio Abeso Meye, que foi julgado sem sequer ter sido presente a tribunal.

A amnistia agora anunciada antecede discussões com opositores políticos, incluindo os que estão no exílio, sobre o tema da reconciliação nacional. “Uma amnistia, nos moldes referidos, deve servir para o governo enfrentar questões de direitos humanos mais amplas na Guiné Equatorial, assegurando a responsabilização em casos de violações e pondo fim à tortura e à detenção arbitrária”, conclui Stephen Cockburn.

Entre as principais preocupações da Amnistia Internacional sobre as violações de direitos humanos no país estão a questão da pena de morte - em relação à qual foi decretada em Fevereiro um moratória temporária - tortura, detenção arbitária de opositores políticos e matérias relacionadas com liberdade de expressão, reunião e associação, bem como com os defensores de direitos humanos. 

Mi nombre es Juan Almonte...

The UN promotes human rights

This Friday is #UNDay and we are celebrating the many ways the United Nations makes a difference to people all over the world.

Every day the UN works to promote and protect human rights — from the right to life and liberty to freedom from slavery and torture to freedom of expression to the right to education, and many more.

Get regular updates on from the United Nations Human Rights office and find out more at: http://bit.ly/cLlMeD

Portugal no Conselho de Direitos Humanos da ONU

Sala usada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU

A secção portuguesa da Amnistia Internacional congratula-se com a vitória de Portugal na eleição para membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o triénio 2015-2017, mas espera que sejam concretizados todos os compromissos já assumidos pelo país no âmbito da sua candidatura.

O Estado português é parte de várias convenções internacionais, entre elas, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e seu respetivo Protocolo Facultativo, ratificado há pouco mais de um ano, tendo Portugal sido um dos dez primeiros países a fazê-lo. A Amnistia Internacional Portugal destaca por isso a adesão de Portugal aos tratados internacionais, mas considera que é preciso “passar da teoria à prática” dando concretização efetiva aos textos dos tratados e colmatando as lacunas existentes no que toca à sua implementação concreta em matéria de direitos humanos.

De acordo com os compromissos assumidos no decurso da sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Estado português deverá assumir a proteção da universalidade, indivisibilidade, inalienabilidade e interdependência de todos os direitos humanos, quer em matéria de direitos civis e políticos, quer em matéria de direitos económicos, sociais e culturais, dando particular atenção aos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis, devendo contar com a colaboração de todos os atores em matéria de direitos humanos, incluindo os da sociedade civil.

Por fim, a secção portuguesa da Amnistia Internacional insta Portugal a encarar também o seu estatuto como membro do Conselho como mais uma forma de promover e proteger os direitos humanos noutros países, designadamente nos de língua oficial portuguesa, como Angola e a Guiné Equatorial.

Já no passado mês de setembro, a Amnistia Internacional Portugal reiterara algumas destas preocupações junto do Conselho de Direitos Humanos, no âmbito do processo de Revisão Periódica Universal de Portugal, um dos mais importantes exames em matéria de direitos humanos feitos pelo Estados-membros das Nações Unidas, que inclui também várias formas de participação de organizações da sociedade civil. 

Expectativas da Amnistia Internacional com candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

Portugal precisa “passar da teoria à prática” em matéria de direitos humanos, defende a diretora executiva da secção portuguesa da Amnistia Internacional, Teresa Pina, em entrevista à agência de notícias Lusa, a poucos dias de se conhecer o desfecho da candidatura de Portugal ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

A decisão é conhecida terça-feira, 21 de outubro. Portugal é candidato a uma das duas vagas disponíveis para o grupo dos estados a que regionalmente pertence, juntamente com a Holanda. 15 dos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU terminam o mandato este ano. Caso Portugal seja eleito, o mandato é de 3 anos, para o triénio 2015-2017.

A secção portuguesa da Amnistia Internacional mantém, em relação a Portugal, as preocupações já reiteradas na 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, a 18 de setembro (ver vídeo, declarações aos 36m40s), sobre o impacto negativo das medidas de austeridade nos direitos humanos, especialmente sobre os direitos económicos e sociais dos grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa. A Amnistia Internacional Portugal apela ao Governo para que ponha em prática uma avaliação dos efeitos dos seus planos e políticas de recuperação económica.

A sobrelotação prisional e o uso excessivo da força e maus tratos por parte das forças de segurança são outros dos temas a suscitar preocupações à Amnistia Internacional Portugal. Acrescente-se a discriminação racial - designadamente de comunidades ciganas, pessoas de ascendência africana e migrantes -, e a importância de criar um mecanismo nacional de recolha de dados que permita analisar a extensão dessa discriminação. Importa ainda ressalvar a necessidade de proibir todos os crimes de ódio.

A secção portuguesa da Amnistia Internacional mostrou-se já desiludida com a rejeição por parte de Portugal da recomendação relativa à coadoção de crianças por casais do mesmo sexo e insta o país a reconsiderar o tema, com vista a alterar a lei nacional e a reconhecer o direito de todas as pessoas a formar uma família, sem qualquer tipo de discriminação, tal como prevê a lei internacional.

Em relação à diplomacia e relações externas, Portugal pode ter um papel importante, designadamente no âmbito da lusofonia, na promoção e proteção dos direitos humanos nos países da CPLP-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, particularmente em Angola e na Guiné Equatorial. 

Expectativas que a secção portuguesa da Amnistia Internacional resumiu aquando do processo da Revisão Periódica Universal de Portugal, um dos mais importantes exames em matéria de direitos humanos feito pelos Estados-membros do Conselho, que prevê a participação da sociedade civil (ver Declaração Pública da Amnistia Internacional de 18 de setembro de 2014, em inglês).

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